SEMINÁRIO NACIONAL A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO

PASSO A PASSO SEGUNDO A IN 5/17-SEGES/MP E A JURISPRUDÊNCIA DO TCU

01, 02 e 03 de Abril – Brasília – DF

APRESENTAÇÃO

Os Conselhos de Fiscalização profissional, segundo o TCU, são autarquias sui generis e, por isso, sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, integram o rol dos jurisdicionados do Tribunal e devem observar a licitação prévia para as obras, serviços, compras, alienações e locações. Ao longo dos últimos anos, a fiscalização do referido órgão de controle sobre os processos de contratação dos Conselhos tem se intensificado, resultando, muitas vezes, na responsabilização de agentes que se veem obrigados ao pagamento de multas ou ao ressarcimento de valores aos cofres da entidade.

A Instrução Normativa 5/17-SEGES/MP foi elaborada para servir de norte aos integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional na contratação de serviços junto ao mercado privado. Trata-se de uma norma complexa que disciplina todo o processo de contratação, estabelece competências, traz diretrizes e regras de procedimento, algumas já consolidadas no âmbito da jurisprudência do TCU, outras em caráter de novidade.

O objetivo desse Seminário é possibilitar aos Conselhos Profissionais a compreensão sobre as principais regras da IN 5/17-SEGES/MP referentes às três fases do processo de contratação, bem como identificar a melhor forma de aplica-la de acordo com a realidade dessas entidades, reduzindo o risco de ineficiência, ineficácia e responsabilização.

PÚBLICO-ALVO

Conselhos Regionais e Federais de Fiscalização, especialmente agentes envolvidos com as contratações de serviços em geral, setor de compras e serviços, membros de comissão de licitação, pregoeiros, equipes de apoio, assessores jurídicos, autoridades que homologam licitações, setor de contratos, gestores e fiscais.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

FASE 1 – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Professor João Luiz Domingues

Parte teórica – 6 horas

  • Em que consiste o planejamento da contratação? Quais são as etapas do planejamento da contratação de serviços segundo a IN 5/17-SEGES/MP? Tais etapas podem, em alguma situação, ser suprimidas ou simplificadas? É possível justificar a não observância dessas etapas pela insuficiência de recursos humanos disponíveis? Como funciona a questão da segregação de funções dentro do processo de contratação pública, considerando a realidade dos Conselhos Profissionais e o entendimento do TCU?
  • Que cuidados são fundamentais ao Planejamento da Contratação? Quais são os aspectos da contratação que mais merecem atenção? Quais os principais apontamentos do TCU relacionados ao planejamento das contratações realizadas pelos Conselhos Profissionais?
  • Quais os principais aspectos da nova IN 1/19-SEGES/ME, que fixa diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Contratações? O que mudou em relação à anterior IN 1/18-SEGES/MP? Como compatibilizar as regras da IN 1/19 com a fase de Planejamento da contratação de serviços prevista na IN 5/17?
  • Como o TCU vem decidindo no tocante à responsabilidade de agentes do processo de contratação? O que pode ser feito para minimizar o risco de responsabilização de agentes?
  • O que são os estudos preliminares e para que servem? Qual o seu conteúdo? Quem deve elaborá-los? Os estudos preliminares são obrigatórios para qualquer contratação de serviços, independentemente do valor ou complexidade? Pesquisa de mercado, pesquisa de preços, sustentabilidade ambiental, parcelamento em itens ou reunião em lotes integram os estudos preliminares? Quais as principais dicas para o desenvolvimento de tais atividades, segundo entendimentos do TCU?
  • Em que consistem as atividades de gestão de riscos no processo de contratação? O que é o mapa de riscos? Quem deve elaborá-lo? Como deve ser elaborado? Como funciona sua utilização no processo? Quem são os responsáveis pela sua atualização em cada uma das fases da contratação?
  • Para que serve o termo de referência ou projeto básico? Quais as principais diretrizes para a sua elaboração? O que ele deve conter, obrigatoriamente? Quem deve elaborá-lo? Quais os principais apontamentos do TCU envolvendo falhas no termo de referência ou projeto básico?

Parte prática – 2 horas

  • Pesquisa de preços

FASE 2 – SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Professor Evaldo Araújo Ramos

Parte teórica – 6 horas

  • Quais os principais cuidados na elaboração do edital? Como utilizar de forma adequada os modelos de minutas padronizadas disponibilizados pela AGU? Segundo o TCU, o orçamento deve ou não ser divulgado? É possível estabelecer prazo de publicidade diferente, conforme as necessidades do objeto? Como isso deve ser justificado? Em relação à impugnação do edital, como funciona a contagem do prazo? É possível dar seguimento ao pregão antes de seu julgamento?
  • Quando o parecer jurídico é obrigatório e quando ele é facultativo? Que aspectos devem ser analisados? Está correta a manifestação jurídica com simples “de acordo”? Como o TCU e os Tribunais Superiores entendem a responsabilidade do parecerista e de quem decide com base no parecer jurídico?
  • Quais são os principais problemas práticos enfrentados pelo pregoeiro durante a sessão do pregão? Como a doutrina e a jurisprudência entendem o uso de robôs no pregão eletrônico? Que tipos de fraudes são mais comuns no pregão? Como o pregoeiro deve atuar nesses casos?
  • No pregão eletrônico, como se dá a análise da proposta? O que se verifica inicialmente? O que é o “exame de aceitabilidade”? O que ocorre quando uma proposta não é considerada aceitável? Em que consiste a inexequibilidade da proposta? Como o pregoeiro deve atuar diante de uma proposta aparentemente inexequível? Que informações e documentos devem constar do processo, para justificar uma desclassificação? O que pode ser considerado falha formal e justificar a manutenção, no certame, de uma proposta imperfeita?
  • Quais os principais aspectos a serem observados na análise de documentos de habilitação para contratação de serviços? O que é o “impedimento indireto” e como ele impacta na análise de habilitação? Em que casos é possível realizar diligência? A diligência, se cabível, é obrigatória para o pregoeiro? Uma empresa que declara ciência de cumprimento dos requisitos de habilitação pode ser penalizada em caso de inabilitação? Qual o entendimento do TCU sobre esses assuntos?
  • Que benefícios legais são assegurados a microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações? Quais deles tem impacto direto na sessão do pregão? É possível que tais empresas compareçam à licitação sem apresentar balanço patrimonial? Uma empresa pode ou deve ser penalizada porque declarou ser ME e EPP, quando verificado, posteriormente, que seu faturamento no último exercício foi superior ao limite legal? Que cuidados o pregoeiro deve ter em uma licitação com a participação de ME e EPP? Qual o entendimento do TCU sobre esses assuntos?
  • Como funcionam os recursos no pregão? Que cuidados o pregoeiro deve observar para não ferir direitos dos licitantes e acarretar nulidade do procedimento? Como ocorre a contagem do prazo para apresentação de razões e contrarrazões? O conteúdo da intenção de recorrer vincula o conteúdo das razões? Quem tem competência para julgar os recursos? É possível ao pregoeiro, desde logo, negar seguimento ao recurso? Qual o entendimento do TCU sobre esses assuntos?

Parte prática – 2 horas

  • Pregão eletrônico no sistema COMPRASNET

FASE 3 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Professora Gabriela Pércio

Parte teórica – 6 horas

  • Quais os principais apontamentos realizados pelo TCU no tocante à gestão e fiscalização de contratos celebrados pelos Conselhos de Fiscalização?
  • Em que consiste a Gestão da Execução Contratual? Quais os diferentes tipos de atividade de fiscalização? Quem é o gestor, qual o seu papel, sua responsabilidade e suas atribuições específicas? Quais as atribuições dos fiscais técnico, administrativo e setorial? Quem faz o que na dinâmica do processo? O que deve ser observado na designação de agentes como gestor e fiscais? Há subordinação? É possível a concentração dessas atividades em um único agente? Como adequar o modelo da IN 5/17 à realidade dos Conselhos de Fiscalização? Há um modelo alternativo?
  • Quais os objetivos da fiscalização técnica? Quais os procedimentos de fiscalização do cumprimento do contrato? Como estabelecer a periodicidade das fiscalizações? Como deve ser o monitoramento da qualidade dos serviços? O que é e como funciona o Instrumento de Medição de Resultados – IMR? Em que tipo de objetos ele é cabível? Como o fiscal deve preencher o IMR? Como o gestor deve avaliar o IMR, para o fim de redimensionar o pagamento conforme o resultado?
  • Quais os objetivos da fiscalização administrativa? O que diz a Súmula 331/TST e quando existe o risco de responsabilização trabalhista do Conselho de Fiscalização? Quais os mecanismos que a IN 5/17 oferece para minimizar esse risco? O que deve ser fiscalizado, de que forma e em que momento? O que é e como funciona a fiscalização por amostragem? Quais os procedimentos a serem adotados diante de irregularidade trabalhistas?
  • Quem são os responsáveis pelo recebimento provisório e definitivo dos serviços? Quais os procedimentos? Que documentos devem ser elaborados? Qual o prazo para sua realização? Quando o serviço pode ser recusado? O que acontece nesse caso?
  • Como devem ser os registros pertinentes às atividades de gestão e fiscalização, especialmente visando conferir eficiência ao processo e afastar o risco de responsabilização de agentes?
  • Como gestor e fiscais devem atuar em caso de prorrogações de prazo, alterações contratuais, solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro e aplicação de sanções e rescisão?

Parte prática – 2 horas

  • Manual de Fiscalização

PALESTRANTES

João Luiz Domingues

É Auditor Federal de Finanças e Controle no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). É professor na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e na Escola de Administração Fazendária (Esaf); e é instrutor do CGU. Atua com licitações públicas há 10 anos e é especialista em Gestão Pública pela Enap e em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), com atualização em Direito Administrativo – foco em licitação e contrato, pela PUC/MG.

Evaldo Araújo Ramos

  • Auditor do Tribunal de Contas da União desde 2006, atuando sempre no setor de licitações, onde exerce a função de Diretor de Licitações do TCU.
  • Atualmente, desempenha, dentre outras atividades, as funções de pregoeiro oficial, leiloeiro e presidente de comissões especiais de licitação.
  • É formado em direito e administração de empresas. Advogado, militante nas áreas cível, previdenciária e administrativa.
  • Professor de cursos preparatórios para concursos em Brasília, na área de direito administrativo. É professor da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, no curso de Formação de Pregoeiro.
  • Professor do Instituto Serzedello Corrêa (unidade do TCU responsável pela capacitação de servidores públicos), onde ministra cursos para turmas de técnicos de controle externo. Atua também como conteudista para cursos de formação e aperfeiçoamento de pregoeiros.

Gabriela Pércio

Graduada em Direito pela PUC-PR. Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI/SC. Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Curitiba – FDC. Consultora Jurídica na Zênite Consultoria e Treinamento em Administração Pública S/A durante 6 (seis) anos. Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao TCE/PR durante 2 (dois) anos. Diretora de Consultoria na Negócios Públicos Consultoria e Treinamento em Gestão Pública Ltda. durante 5 (cinco) anos. Diretora de Expansão no Instituto Negócios Públicos do Brasil durante 2 (dois) anos e 7 (sete) meses. Professora na Pós-Graduação de Licitações e Contratos da Unibrasil. Instrutora de cursos e treinamentos na área de licitações e contratos desde 2004, com atuação nas três esferas de governo, em âmbito nacional. Autora do livro “Contratos Administrativos – Manual para Gestores e Fiscais”, 2ª Ed., 2017, Juruá Editora, Curitiba/PR. Coautora do livro “Instrução Normativa 5/15-MPDG – Comentários a artigos e anexos”, 2017, INGEP Editora, POA/RS. Autora de diversos artigos sobre o tema, publicados em revistas especializadas

INSCRIÇÃO

INFORMAÇÕES

Local: Brasília – DF

Data: 01, 02 e 03 de Abril

Carga horária: 24 horas

INVESTIMENTO

PLANO INDIVIDUAL

R$ 3.590,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

INCLUSO

Material didático exclusivo;

Pasta executiva | Caneta | Lapiseira | Marca Texto;

Certificado com Registro em Cartório;

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